Termos de Uso

1. PARTES

1. Didata Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.643.880/0001-46, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, doravante denominada "Didata" ou "Plataforma";
2. Usuário, pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou menor representado por responsável legal, devidamente cadastrado na Plataforma.

2. OBJETO

Este Termo regula as condições de acesso e utilização, pelo Usuário, da Plataforma Didata, aplicativo digital de educação que utiliza recursos de Inteligência Artificial (IA) para geração de conteúdo de estudo e correção automática de atividades.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. Ao criar uma conta, marcar a caixa de concordância ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e concordar integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade.
2. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições, deverá interromper o uso imediatamente.

4. CADASTRO E CONTA

1. O acesso à Plataforma exige login. Para cadastro, o Usuário deve fornecer, no mínimo, nome completo e email válidos.
2. O Usuário compromete‑se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando‑se civil e criminalmente por inexatidões.
3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais, comprometendo‑se a não compartilhá-las com terceiros.

5. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

1. Didata poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e pagas ("Planos Premium"). As condições específicas de cada plano estarão detalhadas na área de contratação dentro da Plataforma.
2. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, observadas as regras de renovação automática e prazos mínimos, quando aplicáveis. Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo disposição diversa.
3. O não pagamento na data de vencimento acarretará inadimplência e poderá resultar em suspensão ou rescisão da assinatura, sem prejuízo de medidas de cobrança.
4. Alterações de preços ou condições serão comunicadas ao Usuário com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

6. USO DA PLATAFORMA

1. A Plataforma deve ser usada exclusivamente para fins educacionais dentro do território brasileiro.
2. É vedado ao Usuário:
   • Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
   • Praticar engenharia reversa, copiar, modificar ou ceder partes da Plataforma;
   • Utilizar mecanismos automatizados não autorizados.

7. CONTEÚDO GERADO POR IA E DIREITOS AUTORAIS

1. Os conteúdos gerados por IA são fornecidos "no estado em que se encontram" e sem garantias de exatidão.
2. Didata concede licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos conteúdos dentro da Plataforma.
3. O Usuário mantém a titularidade sobre conteúdos próprios, mas concede à Didata licença irrevogável para armazenar e exibir esses conteúdos.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

1. Didata coleta e trata: nome, e‑mail e dados gerados pelo uso da Plataforma.
2. O tratamento atende aos fundamentos e bases legais da LGPD, para:
   • Autenticação do Usuário;
   • Geração de conteúdo educativo;
   • Análise estatística e melhoria da Plataforma;
   • Comunicações institucionais e marketing, com opt‑out.
3. Usuário possui direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação etc.).
4. Dúvidas devem ser enviadas ao DPO pelo email [email protected].
5. Dados de contato podem ser usados para marketing, assegurando a opção de não recebimento.
6. Didata não compartilha dados com terceiros para marketing sem consentimento.
7. Medidas de segurança técnicas e administrativas são adotadas para proteger dados.
8. Incidentes de segurança serão comunicados ao Usuário e à ANPD.

9. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. Usuário deve usar a Plataforma em conformidade com este Termo e a legislação.
2. É responsável por todo conteúdo submetido e sua veracidade.
3. Descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento de conta.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

1. Didata esforça-se pela continuidade do serviço, mas não se responsabiliza por:
   • Indisponibilidades por força maior ou falhas de terceiros;
   • Erros ou imprecisões nos conteúdos de IA;
   • Danos indiretos ou perda de dados.
2. Responsabilidade global limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

1. Didata pode suspender ou encerrar contas que violem este Termo.
2. Usuário pode encerrar conta a qualquer momento pelas configurações ou solicitando à Didata.

12. ALTERAÇÕES DO TERMO

1. Didata pode alterar este Termo a qualquer tempo; alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário.
2. Uso contínuo após atualização implica aceitação.

13. COMUNICAÇÕES

Todas as notificações devem ser enviadas para [email protected]. Didata enviará comunicações ao email cadastrado.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

1. Este Termo é regido pelas leis do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet, o Código Civil e a LGPD.
2. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG.