Questão pública

Direito · Direito Financeiro · Anexo de Metas Fiscais da LDO (LRF, art. 4º, §1º)

Múltipla escolha FGV 2025 Difícil

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

em termos percentuais relativos às metas fiscais fixadas para o exercício de referência;

em valores correntes e constantes;

em valores estimados para o exercício seguinte e os históricos devem ser atualizados pela inflação;

para o exercício a que se referirem e também para o exercício anterior, para fins comparativos;

para os anos relativos ao período coberto pelo plano plurianual em vigor.

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