Questão pública

Direito · Direito Financeiro · Funções econômicas do orçamento público: alocativa, distributiva e estabilizadora

Múltipla escolha CEBRASPE (CESPE) 2025 Fácil

Julgue o item a seguir, relativos à intervenção do Estado na economia, ao orçamento público, ao ciclo orçamentário e aos seus princípios. O orçamento público visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo.

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Acerca do papel do Estado nas finanças públicas, das formas de intervenção governamental na economia e das funções do orçamento público, julgue o item a seguir. O orçamento público possui função apenas fiscal e contábil, sendo sua função econômica limitada no contexto do regime democrático.

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Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte. No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.

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No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O orçamento, em seu conceito moderno, expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

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Julgue o item seguinte, em relação ao conceito e às técnicas de elaboração do orçamento público. O conceito de orçamento público vincula-se à sua função ao longo da história e nas sociedades.

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Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios. A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.

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Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão da receita e de fixação da despesa, expressa uma dimensão político-jurídica, por se materializar em lei formal, e uma dimensão econômico-administrativa, por se constituir em plano de ação governamental.

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