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Direito · Sistema de Correição e Atividade Correcional · Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022)

Múltipla escolha CEBRASPE (CESPE) 2025 Média

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). Na investigação preliminar sumária (IPS), o contraditório inexiste, o acesso ao seu conteúdo é restrito e o despacho desua instauração não precisa ser publicado.

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CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo administrativo de responsabilização (PAR).

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Fácil

CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Difícil

CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estável.

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Média

CEBRASPE (CESPE) 2025

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Difícil

CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Fácil

CEBRASPE (CESPE) 2025

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. O processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em PAD quando, no seu curso, for verificado algum ilícito funcional grave.

TAC e processos correcionais da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Difícil

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