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Questão pública

Direito · dir_constitucional · Mandado de Segurança (remédio constitucional cabível ao caso)

Múltipla escolha Simulado FGV - TJMS 2024 Difícil

O Ministério Delta implantou um sistema digital de classificação automática de servidores por “nível de risco funcional”, que utiliza dados sigilosos colhidos ao longo da carreira. Marcos, servidor efetivo, solicitou acesso aos dados referentes exclusivamente à sua pessoa, alegando que o algoritmo vinha prejudicando sua progressão funcional. O Ministério Delta respondeu que tais dados eram “sensíveis e sigilosos”, razão pela qual não poderiam ser individualmente revelados, permitindo apenas a emissão de relatório genérico sobre o funcionamento do sistema. Diante da negativa, Marcos procura assegurar o conhecimento integral de todas as informações pessoais constantes no banco de dados. Considerando a Constituição e o remédio constitucional cabível, é correto afirmar que:

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