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Questão pública

Direito · Direito Processual Civil · Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e inquérito civil

Múltipla escolha CESGRANRIO 2024 Média

Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas não consegue elementos de prova suficientes para propor ação judicial. Nos termos da Lei no 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de

a

investigação criminal

b

inquérito civil

c

termo de autuação

d

ata de verificação

e

mandado local

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CESGRANRIO 2024

F ajuizou ação em face de R, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença. Foi interposta apelação, tendo o relator proferido decisão monocrática por meio da qual negou provimento ao recurso por contrariedade a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. Irresignada, por entender que seu caso concreto diverge da situação fática disposta no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, F consulta seu advogado para verificar qual é o recurso cabível em face da decisão proferida. Em atendimento à consulta, o advogado lhe dá como resposta

Agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) · Direito Difícil

FGV 2025

Mário, investidor eventual, resolveu adquirir uma sala comercial em um lançamento da incorporadora Imóveis para Todos S/A. Depois de assinar a promessa de compra e venda, descobriu que a incorporadora tinha alienado fiduciariamente todas as unidades para garantir o financiamento da obra. Nesse caso, o enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça (“[a] hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”) é:

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P ajuizou ação de indenização por danos morais em face de M. Citada, M apresentou contestação e propôs reconvenção em face de P. Preocupada com o possível desfecho da reconvenção, P consulta seu advogado quanto à possibilidade de desistir de sua ação e das consequências daí advindas. À luz do Código de Processo Civil, se P

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Em uma ação judicial em que o BNDES figura como réu, o juiz designado para o caso percebe que seu filho é o advogado do banco, signatário da contestação. Diante dessa situação, qual é o comportamento processual correto a ser adotado pelo magistrado?

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Diante do risco de bens dados em alienação fiduciária ao BNDES por tomador de empréstimo serem danificados, o banco ajuíza procedimento de produção antecipada de provas em desfavor do devedor, invocando o artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. Designada a realização de prova pericial, com o intuito de ser apurado o real estado dos equipamentos, o BNDES apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo expert e, antes do início da perícia, formula quesitos suplementares, que restaram indeferidos pelo juízo. Inconformado, o BNDES pretende insurgir-se contra o teor da decisão. Qual é a medida a ser adotada, nesse caso, pelo Banco?

Produção antecipada da prova (arts. 381 a 383 do CPC) · Direito Difícil

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Em uma ação judicial movida em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), qual é o prazo para apresentação da contestação?

Prazo para contestação e prazo em dobro da Fazenda Pública · Direito Média
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