Questão pública

Direito · Sistema de Correição e Atividade Correcional · TAC e processos correcionais da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022)

Múltipla escolha CEBRASPE (CESPE) 2025 Difícil

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.

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CEBRASPE (CESPE) 2025

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. O processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em PAD quando, no seu curso, for verificado algum ilícito funcional grave.

TAC e processos correcionais da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Difícil

CEBRASPE (CESPE) 2025

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. Nas infrações de menor potencial ofensivo, o TAC pode ser celebrado com os servidores não ocupantes de cargo efetivo e com os empregados públicos, quando a falta disciplinar for punível com advertência ou suspensão de até 30 dias.

TAC e processos correcionais da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Média

CEBRASPE (CESPE) 2025

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aqueles atos lesivos praticados em licitações ou contratações públicas, que se sujeitam ao procedimento específico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

TAC e processos correcionais da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Fácil

CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo administrativo de responsabilização (PAR).

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Fácil

CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). Na investigação preliminar sumária (IPS), o contraditório inexiste, o acesso ao seu conteúdo é restrito e o despacho desua instauração não precisa ser publicado.

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Média

CEBRASPE (CESPE) 2025

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU). A sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.

Procedimentos investigativos da CGU (Portaria Normativa nº 27/2022) · Direito Difícil

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