Questão pública

Direito · Direito Financeiro · Princípio da Unidade de Tesouraria (Lei 4.320/1964)

Múltipla escolha FGV - AgSUS - Ana Gest (AgSUS) - 2025 Difícil

Durante os debates sobre a proposta orçamentária anual, o Congresso Nacional apresentou emendas que alteravam significativamente as prioridades estabelecidas pelo Executivo, incluindo redirecionamento de recursos para bases eleitorais de parlamentares. Enquanto o Executivo alegava que a proposta original refletia compromissos com políticas públicas estruturantes, o Legislativo defendia a legitimidade de alterar o projeto para contemplar demandas regionais e setoriais. Após intensas negociações, foi construída uma versão consensual da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada com apoio da maioria dos partidos da base e da oposição. Essa situação evidencia a seguinte dimensão do orçamento público:

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Leia o fragmento a seguir. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) , exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou . As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por

Anexo da LDO: agregados fiscais e recursos para investimentos · Direito Média

FGV - MPU - Tec MPU - 2025

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento. Essa disposição acrescenta que:

Anexo da LDO: agregados fiscais e recursos para investimentos · Direito Difícil

FGV - CNU - SPF (CNU) - 2025

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões. [2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc. (Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/em-votacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025) O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal. Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

Anexo da LDO: agregados fiscais e recursos para investimentos · Direito Fácil

FGV - TRF 5 - JF TRF5 - 2025

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:

Cessão onerosa de créditos da dívida ativa (LC 208/2024) · Direito Média

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O orçamento-programa atua como interface entre o planejamento e condução prática das funções executivas das organizações, em que a administração dos recursos têm como objetivos tornar viáveis os resultados esperados. Acerca desse assunto, o instrumento cujo propósito é colaborar na efetivação do produto final previsto em um programa, sendo peça básica das funções administrativas e gerenciais, é conhecido como

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Despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo Estado para manter o seu funcionamento, efetuados por meio da alocação adequada das receitas arrecadadas em sua atividade financeira. Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa ordinária.

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