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Questão pública

Direito · Direito Previdenciário · Fiscalização e normatização de RPPS e previdência complementar

Múltipla escolha FGV 2025 Fácil

Atualmente, os órgãos responsáveis por fiscalizar e normatizar os entes públicos que possuem regime próprio de previdência social e regime de previdência complementar do servidor sofrem fiscalização de forma regular, contínua e direta, realizada:

a

pelo Ministério da Previdência Social e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

b

pelo Ministério da Previdência Social e pelo Tribunal de Contas;

c

pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

d

pelo Ministério da Previdência Social, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e pelo Tribunal de Contas;

e

pelo Ministério Público da União.

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A respeito do Fundo Garantidor e do Fundo de Oscilação de Riscos Atuariais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que:

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A comprovação da adequação das hipóteses atuariais dos planos de benefícios é realizada por meio de estudos que verifiquem a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características do plano, da massa de participantes e de assistidos. Segundo as normas vigentes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), é correto afirmar que, para a elaboração de estudos consistentes e suficientes:

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O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano. De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

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A apuração do resultado de um plano de benefícios de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) ocorre com o confronto entre o patrimônio de cobertura e as provisões matemáticas, resultando em superávit ou déficit técnico. Como regra geral, essa apuração ocorre ao final do exercício financeiro. No entanto, caso haja fato relevante, a apuração pode ser feita ao longo do ano, mas sempre no final do mês em que o fato ocorreu. Um fato que NÃO justifica a obrigatoriedade de apuração do resultado no decorrer do ano é:

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José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:

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João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente. Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:

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