Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Princípios do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)

Múltipla escolha FGV 2025 Média

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021. Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:

a execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;

a habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;

a qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;

o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;

o julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.

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Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos. O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios: I. Impessoalidade; II. Transparência; III. Racionalidade econômica; IV. Probidade administrativa. Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios

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O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6a Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi

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Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo. Nessa situação, é correto afirmar que:

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