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Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A)

Múltipla escolha FGV 2025 Difícil

No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:

a

uma decisão coordenada;

b

um ato consultivo conjunto;

c

uma normativa multissetorial;

d

um julgamento sumaríssimo;

e

uma outorga voluntária.

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FGV 2025

O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato. III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados. Está correto o que se afirma em:

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Fácil

FGV (2026)

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir: I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato. III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados. Está correto o que se afirma em

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Fácil

FGV 2025

No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender para a realização de tal mister. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Média

FGV 2025

Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos. O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios: I. Impessoalidade; II. Transparência; III. Racionalidade econômica; IV. Probidade administrativa. Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios

Princípios do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) ·Direito Fácil

FGV 2025

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6a Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi

Interrupção da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 23, com alterações da Lei 14.230/2021) ·Direito Média

FGV 2025

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021. Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:

Princípios do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) ·Direito Média
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