Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Interrupção da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 23, com alterações da Lei 14.230/2021)

Múltipla escolha FGV 2025 Média

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6a Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi

interrompido duas vezes, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6a Região que reformou a sentença de improcedência.

interrompido duas vezes, pelo recebimento da petição inicial pelo juízo competente e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6a Região que reformou a sentença de improcedência.

suspenso duas vezes, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6a Região que reformou a sentença de improcedência.

suspenso duas vezes, pelo recebimento da petição inicial pelo juízo competente e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6a Região que reformou a sentença de improcedência.

interrompido uma única vez, pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6a Região que reformou a sentença de improcedência.

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