Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Controle finalístico (tutela administrativa)

Múltipla escolha Simulado Modelo FGV (2026) Média

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), insatisfeito com decisões tomadas no âmbito dessa instituição pública, solicita aos servidores que lhe informem sobre as peculiaridades jurídicas da entidade, em especial sobre a relação de hierarquia e subordinação, para que possa adotar a medida mais adequada a fim de atender de forma mais eficiente a finalidade pública. Nesse cenário, é correto afirmar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma:

sociedade de economia mista, fruto da desconcentração administrativa e não há relação de subordinação com a Administração Pública Direta.

autarquia, fruto da descentralização administrativa e não há relação de subordinação com a Administração Pública Direta.

empresa pública, fruto da descentralização administrativa e há relação de subordinação com a Administração Pública Direta.

autarquia, fruto da desconcentração administrativa e não há relação de subordinação com a Administração Pública Direta.

autarquia, fruto da descentralização administrativa e há relação de subordinação com a Administração Pública Direta.

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As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto afirmar que:

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No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Difícil

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O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato. III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados. Está correto o que se afirma em:

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Fácil

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O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir: I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato. III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados. Está correto o que se afirma em

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Fácil

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No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender para a realização de tal mister. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que

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