Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Garantias das obrigações pecuniárias em PPPs

Múltipla escolha FGV 2025 Difícil

A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.

As garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

A garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

A vinculação de receitas, observadas as disposições constitucionais.

A instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

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