Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Interrupção da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 23, com alterações da Lei 14.230/2021)

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No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que: I. A Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995. II. Ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo. III. O Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade. Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:

Os três estão certos.

Os três estão errados.

Apenas o argumento I está certo.

Apenas o argumento II está certo.

Apenas os argumentos I e III estão certos.

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