Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Garantias das obrigações pecuniárias em PPPs

Múltipla escolha FGV 2025 Fácil

Uma característica importante das Parcerias Público-Privadas (PPP) na área da saúde é a repartição de riscos entre as partes envolvidas. Assinale a opção que exemplifica adequadamente um risco tipicamente assumido pelo parceiro privado em uma PPP hospitalar.

Definição das políticas públicas de saúde locais.

Variação na demanda por serviços hospitalares durante a vigência do contrato.

Fiscalização do cumprimento das metas assistenciais.

Aprovação legislativa do projeto básico da unidade hospitalar.

Controle epidemiológico de doenças infecciosas regionais.

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A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Garantias das obrigações pecuniárias em PPPs ·Direito Difícil

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A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:

Garantias das obrigações pecuniárias em PPPs ·Direito Fácil

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A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

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No âmbito da Administração Pública federal, três entidades estabeleceram instância de natureza interinstitucional para atuar de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Difícil

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O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato. III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados. Está correto o que se afirma em:

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Fácil

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O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir: I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato. III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados. Está correto o que se afirma em

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A) ·Direito Fácil

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