Questão pública

Direito · Direito Administrativo · Garantias das obrigações pecuniárias em PPPs

Múltipla escolha FGV 2025 Média

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;

a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;

é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;

é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;

é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

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O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir: I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato. III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados. Está correto o que se afirma em

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